Justiça do Trabalho – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Resolução CNJ nº 492 de 17.3.2023

junho 15, 2025 / Judiciário / Alienação Parental, Audiência de Custódia, Controle de Constitucionalidade, Critério da Diligência Devida, Desigualdade de Gênero, Desigualdades Estruturais, Discriminação Direta, Discriminação Indireta, Divisão Sexual do Trabalho, Encarceramento Feminino, Estereótipos de Gênero, Feminicídio, Gênero, Heteronormatividade, Identidade de Gênero, Igualdade Antissubordinatória, Igualdade Substancial, Imparcialidade Judicial, Inserção Feminina na Composição dos Órgãos de Julgamento, Interseccionalidade, Justiça do Trabalho, Mulheres com Deficiência, Mulheres Idosas, Mulheres Trans, Neutralidade Judicial, Patriarcado, Perseguição, Piso Pegajoso, População LGBTQIA+, Populações Indígenas, Revitimização, Seleção Automatizada, Sexo, Sexualidade, Teto de Vidro, Trabalho a Tempo Parcial, Trabalho Intermitente, Violência de Gênero, Violência Obstétrica, Visão Androcêntrica

Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

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Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional

julho 26, 2023 / Administrativo, Processo do Trabalho / Competência, Conselhos de Fiscalização Profissional, Justiça do Trabalho

TRF1 reconhece a natureza celetista do vínculo trabalhista entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e seus empregados, mesmo que admitidos por concurso público, e declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo a relação de trabalho entre as partes.

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Incompetência da Justiça do Trabalho em lide Advogado-Cliente

junho 12, 2023 / Cível / Honorários Advocatícios, Justiça do Trabalho

TST acolhe Ação Rescisória e define que cobrança de honorários e danos morais devem ser julgados na Justiça Comum.

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