Ação Revisional – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Ação Revisional

Ação Revisional é um procedimento judicial por meio do qual se busca a alteração de cláusulas contratuais. O objetivo é corrigir desequilíbrios, abusividades ou onerosidade excessiva que tornem o contrato injusto para uma das partes, geralmente o consumidor. Permite ajustar juros, encargos e outras condições, visando o reestabelecimento da boa-fé e equidade na relação jurídica.

TST anula decisão por cerceamento de defesa em ação revisional

agosto 31, 2023 / Processo do Trabalho / Ação Revisional, Cerceamento de Defesa, Prova Pericial

Decisão determina nova perícia para avaliar capacidade laboral de empregado. TST reconhece direito à prova pericial em revisão de pensão por invalidez, garantindo ampla defesa.

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