Cerceamento de Defesa

Vício processual que ocorre pela supressão ou restrição indevida do direito da parte de produzir provas, manifestar-se ou utilizar os meios e recursos legais para sua defesa em juízo, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Compromete a validade do processo.

Não apreciação de Embargos de Declaração: negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

junho 4, 2025 / Processo Civil, Processo do Trabalho / Cerceamento de Defesa, Embargos de Declaração, Negativa de Prestação Jurisdicional

Análise da negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa decorrentes da não apreciação de embargos de declaração antes da intimação para contrarrazões a recurso, e as medidas processuais cabíveis.

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Súmula Vinculante 5

maio 25, 2025 / Processo Administrativo / Advogado, Ampla Defesa, Audiência de Justificação, Autodefesa, Cerceamento de Defesa, Contraditório, Defensor Ad Hoc, Defensor Dativo, Defesa Técnica, Devido Processo Legal, Falta Grave, Instrumentalidade das Formas, Ministério Público, Processo Administrativo Disciplinar, Reclamação Constitucional, Regime Disciplinar Diferenciado

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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TST anula decisão por cerceamento de defesa em ação revisional

agosto 31, 2023 / Processo do Trabalho / Ação Revisional, Cerceamento de Defesa, Prova Pericial

Decisão determina nova perícia para avaliar capacidade laboral de empregado. TST reconhece direito à prova pericial em revisão de pensão por invalidez, garantindo ampla defesa.

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