Súmula Vinculante 58
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
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Crédito Presumido de IPI
Benefício fiscal que faculta ao produtor-exportador de manufaturados o direito a um crédito de IPI. Sua finalidade é ressarcir o PIS e a COFINS incidentes na aquisição de insumos no mercado interno. A medida visa a desonerar as exportações.