Pensão por Morte – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10.1.2025

junho 23, 2025 / Previdenciário / Abono de Permanência, Alíquotas Progressivas, Amparo Social ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, Auxílio Especial Mensal, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Reclusão, Base de Contribuição, Benefício de Prestação Continuada, Certidão Negativa de Débito, Cota do Salário-Família, Instituto Nacional do Seguro Social, Pensão Especial, Pensão por Morte, Regime Geral de Previdência Social, Renda Mensal Vitalícia, Salário de Benefício, Salário-de-Contribuição, Segurado de Baixa Renda, Síndrome de Talidomida

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Processo nº 10128.022473/2024-61).

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DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

junho 19, 2025 / Previdenciário / Abono Anual, Acordos, Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade do Segurado com Deficiência, Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Segurado com Deficiência, Aposentadoria Programada, Aposentadoria Programada do Professor, Apreensão de Documentos, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições, Assistência Social, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente, Auxílio-Reclusão, Beneficiários, Benefícios, Benefícios da Previdência Social, Carência, Circunstâncias Agravantes, Circunstâncias Atenuantes, Compensação de Contribuições, Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar, Conselho de Recursos da Previdência Social, Conselho Nacional de Previdência Social, Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, Contratos, Contribuição da União, Contribuição do Contribuinte Individual, Contribuição do Segurado, Contribuição do Segurado Empregado, Contribuição do Segurado Empregado Doméstico, Contribuição do Segurado Facultativo, Contribuição do Trabalhador Avulso, Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos, Contribuições da Empresa, Contribuições do Empregador Doméstico, Convênios, Credenciamento, Crimes, Custeio da Seguridade Social, Dependentes, Divulgação dos Atos e Decisões, Exame da Contabilidade, Financiamento da Seguridade Social, Gradação das Multas, Habilitação Profissional, Indenização, Infrações, Inscrições, Isenção de Contribuições, Justificação Administrativa, Matrícula da Empresa, Matrícula do Produtor Rural, Normas Gerais de Arrecadação, Obrigações Acessórias, Organização da Seguridade Social, Órgãos Colegiados, Penalidades, Penalidades em Geral, Pensão por Morte, Prestações em Geral, Previdência Social, Produtor Rural Pessoa Física, Prova de Inexistência de Débito, Reabilitação Profissional, Reajustamento do Valor do Benefício, Reconhecimento do Tempo de Contribuição, Reembolso de Pagamento, Regime Geral de Previdência Social, Regimes da Previdência Social, Renda Mensal do Benefício, Responsabilidade Solidária, Restituição de Contribuições, Restrições, Retenção de Arrecadação, Retroação da Data do Início das Contribuições, Salário de Benefício, Salário-de-Contribuição, Salário-Família, Salário-Maternidade, Saúde, Segurado Especial, Segurados, Seguridade Social, Sistema Nacional de Seguridade Social

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

junho 19, 2025 / Previdenciário / Acidente de Trabalho, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Reclusão, Beneficiários, Dependentes, Doença do Trabalho, Doença Profissional, Empregado Doméstico, Empregador Doméstico, Empresa, Fator Previdenciário, Pensão por Morte, Período de Carência, Previdência Social, Regime de Economia Familiar, Salário de Benefício, Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurado Especial, Segurado Facultativo, Segurados Obrigatórios, Serviço Social

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

junho 19, 2025 / Previdenciário / Abono de Permanência, Acumulação de Benefícios, Alíquotas Progressivas, Aposentadoria, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria Voluntária, Cota Familiar, Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Pensão por Morte, Previdência Complementar, Readaptação, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, Regras de Transição, Tempo de Contribuição

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

junho 18, 2025 / Previdenciário / Abono de Permanência, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Voluntária, Cargos Acumuláveis, Contribuição Previdenciária, Pensão por Morte, Proventos, Regime de Previdência Complementar, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, Salário-Família, Tempo de Contribuição, Tempo de Magistério

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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Qualidade de segurada comprovada por aposentadoria para pensão por morte

setembro 6, 2023 / Previdenciário / Aposentadoria, Pensão por Morte, Qualidade de Segurado

Acórdão anterior é rescindido por violação legal ao desconsiderar aposentadoria por idade como prova de segurada para fins de pensão por morte, exigindo nova instrução probatória para união estável. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe embargos de declaração para rescindir acórdão que negou pensão por morte. A decisão original violou o art. 15, I, da Lei 8.213/91, ao desconsiderar que a falecida já estava aposentada por idade, o que lhe conferia a qualidade de segurada. O processo retorna à origem para comprovação da união estável.

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Contribuições post mortem não garantem pensão por morte

junho 29, 2023 / Previdenciário / Contribuições Post Mortem, Pensão por Morte

O INSS teve seu recurso provido, e a pensão por morte foi negada à parte autora, pois o falecido não comprovou a qualidade de segurado no momento do óbito. A decisão se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera incabível a concessão do benefício com base em contribuições post mortem.

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INSS não pode suspender benefício de pensão por morte em caso de decadência

abril 28, 2023 / Previdenciário / Decadência, Pensão por Morte, Suspensão de Benefício

O TRF1 decidiu que o INSS não pode suspender o benefício de pensão por morte em caso de decadência, ou seja, se já tiverem se passado mais de 10 anos desde a concessão do benefício. A decisão se baseou no princípio da segurança jurídica e no direito adquirido.

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