Dispensa de Cobrança

A dispensa de cobrança consiste no ato de o credor renunciar à exigência do adimplemento de um débito. Representa uma liberalidade, resultando na extinção da obrigação. Pode decorrer de lei, acordo ou decisão unilateral do credor.

Instrução Normativa PRES/INSS nº 177 de 30.12.2024

agosto 4, 2025 / Administrativo / Ação Judicial, Cobrança Administrativa, Compensação, Dispensa de Cobrança, Inadimplemento, Indenização, Multa, Notificação de Cobrança, Ordem de Preferência, Pagamento à Vista, Pagamento via GRU, Parcelamento do Débito, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento, Reversão da Garantia, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Estabelece procedimentos de cobrança administrativa de débitos resultantes de multas, ressarcimentos e indenizações da área de licitações e contratos.

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