Multa

Sanção pecuniária imposta por infração legal ou contratual. Constitui penalidade de natureza civil, administrativa ou penal, cujo valor é predeterminado ou fixado judicialmente, com caráter punitivo e, por vezes, inibitório de condutas.

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

junho 8, 2025 / Ética Profissional / Advocacia, Advogada Gestante, Advogado Empregado, Caixa de Assistência dos Advogados, Cancelamento da Inscrição, Censura, Conselho Federal da OAB, Conselho Seccional, Desagravo Público, Domicílio Profissional, Exame de Ordem, Exclusão, Honorários Advocatícios, Impedimento, Incompatibilidade, Inviolabilidade do Escritório, Licenciamento, Multa, Notória Especialização, Ordem dos Advogados do Brasil, Sociedade de Advogados, Subseção, Suspensão

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Multa por Agravo Interno: TST afasta aplicação automática do art. 1.021, § 4º, do CPC

julho 24, 2023 / Processo do Trabalho / Agravo Interno, Intuito Protelatório, Má-fé, Multa

Decisão do TST reitera que a multa por agravo manifestamente improcedente exige comprovação de má-fé ou intuito protelatório, não sendo decorrência automática da improcedência.

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