Multa

Sanção pecuniária imposta por infração legal ou contratual. Constitui penalidade de natureza civil, administrativa ou penal, cujo valor é predeterminado ou fixado judicialmente, com caráter punitivo e, por vezes, inibitório de condutas.

Instrução Normativa PRES/INSS nº 177 de 30.12.2024

agosto 4, 2025 / Administrativo / Ação Judicial, Cobrança Administrativa, Compensação, Dispensa de Cobrança, Inadimplemento, Indenização, Multa, Notificação de Cobrança, Ordem de Preferência, Pagamento à Vista, Pagamento via GRU, Parcelamento do Débito, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento, Reversão da Garantia, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Estabelece procedimentos de cobrança administrativa de débitos resultantes de multas, ressarcimentos e indenizações da área de licitações e contratos.

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Abuso de poder econômico

julho 19, 2025 / Econômico, Eleitoral / Abuso de Posição Dominante, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Cartel, Cassação do Registro ou Diploma, Compra de Apoios, Condutas Coordenadas, Condutas Unilaterais, Criação de Dificuldades a Concorrente, Declaração de Inelegibilidade, Distribuição de Bens e Vantagens, Financiamento Vedado, Gastos Excessivos, Multa, Preços Predatórios, Recusa de Contratar, Showmícios, Uso de Estrutura Empresarial, Venda Casada

Uso excessivo de recursos financeiros ou da posição econômica para influenciar indevidamente um processo (eleitoral ou de mercado), violando a normalidade e a legitimidade da competição.

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LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

junho 8, 2025 / Ética Profissional / Advocacia, Advogada Gestante, Advogado Empregado, Caixa de Assistência dos Advogados, Cancelamento da Inscrição, Censura, Conselho Federal da OAB, Conselho Seccional, Desagravo Público, Domicílio Profissional, Exame de Ordem, Exclusão, Honorários Advocatícios, Impedimento, Incompatibilidade, Inviolabilidade do Escritório, Licenciamento, Multa, Notória Especialização, Ordem dos Advogados do Brasil, Sociedade de Advogados, Subseção, Suspensão

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Multa por Agravo Interno: TST afasta aplicação automática do art. 1.021, § 4º, do CPC

julho 24, 2023 / Processo do Trabalho / Agravo Interno, Intuito Protelatório, Má-fé, Multa

Decisão do TST reitera que a multa por agravo manifestamente improcedente exige comprovação de má-fé ou intuito protelatório, não sendo decorrência automática da improcedência.

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