Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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Edital
Ato público, com caráter de lei interna, que estabelece as regras de um procedimento administrativo, como licitações e concursos, ou que dá publicidade a atos processuais. Seu conteúdo vincula a Administração e os participantes às condições nele estabelecidas.