Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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Empresa Estatal
Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é controlado pelo Poder Público. Criada por autorização legal para a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos, nos termos do art. 173 da Constituição.