LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Empresa Prestadora de Serviços a Terceiros
Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado que contrata, remunera e dirige trabalhadores para prestar serviços determinados e específicos a uma empresa contratante. Sua atividade consiste em transferir a execução de qualquer de suas atividades à contratante, conforme a Lei nº 6.019/74.