Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público.
Tema 1118 de Repercussão Geral Read Post »
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Tema 246 de Repercussão Geral Read Post »
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 Read Post »
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 Read Post »
Decisão do TST restringe a responsabilização solidária em grupo econômico, excluindo a gestora de fundo de investimento e sua sócia, e esclarece os limites da aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT.
