Parcelas Inadimplidas

Parcelas inadimplidas são as prestações ou valores devidos em uma obrigação que não foram pagos na data de seu vencimento. A ausência de quitação pontual caracteriza a mora do devedor, acarretando, via de regra, a incidência de encargos moratórios, como juros e multas, além de permitir ao credor a adoção das medidas legais cabíveis para a cobrança e satisfação de seu crédito, inclusive a execução forçada do débito.

REsp 1.983.238-SP

maio 26, 2025 / Empresarial / Compensação de Dívidas, Contrato de Arrendamento Mercantil, Exigibilidade da Dívida, Inadimplemento Contratual, Parcelas Inadimplidas, Prescrição, Rescisão Contratual, Valor Residual Garantido

A compensação das parcelas inadimplidas de contrato de arrendamento mercantil com o valor a ser restituído à arrendatária a título de Valor Residual Garantido (VRG) é possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis, sendo irrelevante a prescrição posterior daquelas parcelas.

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