Plano Especial de Execução

O Plano Especial de Execução (PEPT), também conhecido como Plano Especial de Pagamento Trabalhista, é um instrumento processual que visa a centralização e o parcelamento de dívidas trabalhistas em fase de execução definitiva. Permite à empresa devedora reorganizar seu passivo, quitando os débitos de forma programada e equânime, preservando sua atividade econômica e viabilizando a satisfação dos créditos dos trabalhadores.

Plano de Execução não impede defesa em execução

agosto 29, 2023 / Processo do Trabalho / Ampla Defesa, Contraditório, Execução Trabalhista, Garantia do Juízo, Plano Especial de Execução

TST reconhece direito de concessionária discutir valor da dívida, mesmo aderindo a Plano Especial de Execução. Acordo não pode restringir direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF).

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