É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Súmula Vinculante 14 Read Post »
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula Vinculante 5 Read Post »
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Súmula Vinculante 3 Read Post »
TST reconhece direito de concessionária discutir valor da dívida, mesmo aderindo a Plano Especial de Execução. Acordo não pode restringir direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
Plano de Execução não impede defesa em execução Read Post »
