TST reconhece direito de concessionária discutir valor da dívida, mesmo aderindo a Plano Especial de Execução. Acordo não pode restringir direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
Plano de Execução não impede defesa em execução Read Post »
O TST, em julgamento recente, decidiu que o Mandado de Segurança é cabível para questionar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execuções trabalhistas, quando imposta como medida coercitiva atípica, sob o fundamento de que tal medida pode violar o direito fundamental ao livre exercício profissional, especialmente no caso de motoristas profissionais. A decisão, porém, limita o cabimento do Mandado de Segurança para a suspensão da CNH, mantendo a orientação de que, para a suspensão de passaporte, o remédio jurídico adequado é o Habeas Corpus.
Suspensão da CNH na execução trabalhista: cabimento do Mandado de Segurança Read Post »
