Abono de permanência
Vantagem pecuniária concedida ao servidor público que, tendo implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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