Rescisão do Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho é o ato formal que extingue o vínculo empregatício. Implica a cessação das obrigações recíprocas entre empregador e empregado, observadas as causas legais e as formalidades prescritas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação correlata. Pode decorrer de diversas modalidades, como dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou justa causa.

Tema Repetitivo de Revista 70

julho 18, 2025 / Processo do Trabalho, Trabalho / Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Rescisão do Contrato de Trabalho, Rescisão Indireta

O descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência ou pela irregularidade, configura falta grave suficiente para caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo se não houver a imediatidade?

Tema Repetitivo de Revista 70 Read Post »