Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 12600.109449/2019-71).
Portaria Interministerial MTP/MS nº 22 de 31.8.2022 Read Post »
A TRU3 decidiu que o período de graça estendido, após o recolhimento de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. A decisão, baseada em precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), garante ao segurado o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, mesmo que haja perda da qualidade de segurado posteriormente.
Período de graça estendido incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado Read Post »
