Contribuinte

Sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Consoante o art. 121 do CTN, é a pessoa que realiza o evento descrito em lei como hipótese de incidência do tributo.

LEI Nº 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

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Resolução SP/SF nº 20 de 14.10.2004

Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal.

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