Sucessores do Trabalhador Falecido

Os sucessores do trabalhador falecido são os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua ausência, os sucessores previstos na lei civil, conforme a ordem de vocação hereditária. Eles têm direito ao recebimento de verbas rescisórias e outros valores devidos em decorrência do vínculo empregatício.

Súmula Vinculante 22

julho 4, 2025 / Processo do Trabalho / Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais, Ação Regressiva, Acidente de Trabalho, Competência, Justiça Comum Estadual, Justiça do Trabalho, Prescrição, Sentença de Mérito, Sucessores do Trabalhador Falecido, Trânsito em Julgado

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

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