Justiça Comum Estadual

A Justiça Comum Estadual é o ramo do Poder Judiciário brasileiro com competência residual, responsável por julgar todas as causas que não são atribuídas às Justiças Especializadas (Federal, Trabalhista, Eleitoral ou Militar). Abrange matérias cíveis e criminais, organizando-se em juízos de primeira instância e Tribunais de Justiça.

Súmula Vinculante 27

julho 4, 2025 / Consumidor / Agência Nacional de Telecomunicações, Assistente, Código de Defesa do Consumidor, Concessionária de Serviço Público de Telefonia, Consumidor, Contrato de Concessão, Eficácia Natural das Sentenças, Ente Fiscalizatório e Normatizador, Esfera Jurídica, Juizados Especiais, Justiça Comum Estadual, Legislação Infraconstitucional, Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Relação de Consumo, Relação Jurídica, Tarifa de Assinatura Básica Mensal

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

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Súmula Vinculante 22

julho 4, 2025 / Processo do Trabalho / Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais, Ação Regressiva, Acidente de Trabalho, Competência, Justiça Comum Estadual, Justiça do Trabalho, Prescrição, Sentença de Mérito, Sucessores do Trabalhador Falecido, Trânsito em Julgado

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

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