Taxa de Juros Anual Superior ao Duodécuplo da Mensal

A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é um indicativo da presença de capitalização de juros em contratos bancários. Embora a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) proíba, em regra, o anatocismo (juros sobre juros), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, para contratos com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, a previsão expressa da taxa anual ser superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para validar a capitalização de juros, conforme a Súmula 541 do STJ.

Súmula 539 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Capitalização de Juros, Cláusula Expressamente Pactuada, Contrato de Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro Nacional, Taxa de Juros Anual Superior ao Duodécuplo da Mensal

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

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