Lei de Usura – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Lei de Usura

A Lei de Usura no Brasil refere-se ao Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Este diploma legal estabelece limites para as taxas de juros em contratos e proíbe a prática do anatocismo (cobrança de juros sobre juros). Seu objetivo é reprimir a usura, promovendo maior equilíbrio nas relações financeiras. Embora sua aplicabilidade tenha sofrido alterações ao longo do tempo, especialmente em operações bancárias e com a recente Lei nº 14.905/2024, que afastou suas disposições para certas obrigações, permanece como marco na regulamentação dos juros no país.

Súmula 285 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Comercial, Confissão de Dívida, Lei de Usura, Multa Moratória, Mútuo, Prestadores de Serviços, Relação de Consumo

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

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Súmula 379 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação Revisional de Cláusulas de Contrato Bancário, Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial, Cédula de Crédito Industrial, Cédula de Crédito Rural, Cédulas de Crédito, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito Fixo, Contrato de Mútuo Bancário, Factoring, Juros de Mora, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro de Habitação, Taxa Média de Mercado

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

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Súmula 539 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Capitalização de Juros, Cláusula Expressamente Pactuada, Contrato de Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro Nacional, Taxa de Juros Anual Superior ao Duodécuplo da Mensal

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

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