Contrato de Mútuo Bancário

Contrato de mútuo bancário é o empréstimo de coisas fungíveis, geralmente dinheiro, concedido por instituição financeira (mutuante) a um cliente (mutuário), com a obrigação de restituição em prazo determinado, acrescido de juros e encargos. É um contrato oneroso e formal, regido pelo Código Civil e normas do Conselho Monetário Nacional.

Súmula 379 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação Revisional de Cláusulas de Contrato Bancário, Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial, Cédula de Crédito Industrial, Cédula de Crédito Rural, Cédulas de Crédito, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito Fixo, Contrato de Mútuo Bancário, Factoring, Juros de Mora, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro de Habitação, Taxa Média de Mercado

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

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Súmula 539 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Capitalização de Juros, Cláusula Expressamente Pactuada, Contrato de Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro Nacional, Taxa de Juros Anual Superior ao Duodécuplo da Mensal

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

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