Venda Casada

No Direito do Consumidor, a venda casada caracteriza-se pela prática abusiva de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, que usualmente é comercializado separadamente.

Tema Repetitivo 972

Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.

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LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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