Arrendamento Mercantil

Negócio jurídico pelo qual uma instituição financeira (arrendador) adquire um bem e o cede em locação a um cliente (arrendatário). Ao final do prazo, o arrendatário possui a tríplice opção de renovar o contrato, devolver o bem ou adquiri-lo pelo valor residual.

Tema Repetitivo 972

Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.

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