REsp 1.297.797-MG

RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DE ESGOTADO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. 1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. 2. É legítimo o protesto de cheque efetuado depois do prazo de apresentação previsto no art. 48, caput, da Lei n. 7.357/85, desde que não escoado o prazo prescricional relativo à ação cambial de execução. 3. A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.357/85. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.297.797/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 27/2/2015.)

Cambiário, Notarial e Registral, Processo Civil

Protesto de Títulos

  • Conceito: Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei nº 9.492/97, art. 1º).
  • Finalidade:
    • Provar a mora do devedor: Constitui o devedor em mora, gerando as consequências jurídicas do inadimplemento.
    • Assegurar o direito de regresso: Em títulos de crédito, é requisito para o exercício do direito de regresso contra coobrigados (Lei do Cheque, art. 47).
    • Pré-requisito para ações específicas: Como a ação de execução de duplicata não aceita (Lei nº 5.474/68, art. 15, § 2º).
  • Espécies:
    • Protesto por falta de pagamento: Mais comum, visa comprovar a inadimplência da obrigação (Lei nº 9.492/97, art. 21).
    • Protesto por falta de aceite: Relacionado a letras de câmbio e duplicatas, quando o sacado se recusa a aceitar o título (Lei nº 5.474/68, art. 13).
    • Protesto por falta de devolução: Para duplicatas, quando o sacado retém indevidamente o título (Lei nº 5.474/68, art. 13).
  • Requisitos:
    • Apresentação do título ou documento de dívida ao tabelionato de protestos (Lei nº 9.492/97, art. 3º).
    • Observância das formalidades legais.

Cheque

  • Conceito: Ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco, com base em fundos disponíveis em conta do sacador (Lei nº 7.357/85, art. 1º).
  • Características:
    • Ordem de pagamento à vista: Mesmo que contenha data futura, o cheque é pagável no momento da apresentação (Lei nº 7.357/85, art. 32).
    • Título de crédito formal: Requer requisitos essenciais para sua validade (Lei nº 7.357/85, art. 1º e 2º).
  • Prazo de Apresentação:
    • 30 dias: Se emitido no lugar onde houver de ser pago.
    • 60 dias: Se emitido em outro lugar do País ou no exterior (Lei nº 7.357/85, art. 33).
    • Consequência da não apresentação no prazo: Perda do direito de execução contra o sacador e coobrigados, salvo prova de enriquecimento ilícito do sacador.
  • Prazo Prescricional da Ação Cambial de Execução:
    • 6 meses: Contados da expiração do prazo de apresentação (Lei nº 7.357/85, art. 59).

Legalidade do Protesto de Cheque Após o Prazo de Apresentação

  • Distinção entre Prazo de Apresentação e Prazo Prescricional:
    • O prazo de apresentação (art. 33 da Lei do Cheque) destina-se a delimitar a exequibilidade do cheque, principalmente para fins de ação de regresso.
    • O prazo prescricional (art. 59 da Lei do Cheque) refere-se ao lapso temporal para ajuizamento da ação de execução cambial.
  • Validade do Protesto: É legítimo o protesto de cheque realizado após o prazo de apresentação, desde que o prazo prescricional da ação cambial de execução ainda não tenha se esgotado (REsp 1.297.797/MG).
  • Fundamento: O protesto não se confunde com a ação executiva. Sua finalidade principal é a comprovação do inadimplemento. Mesmo após o prazo de apresentação, mas dentro do prazo prescricional para a execução, o cheque ainda pode ser levado a protesto para fins de prova da mora, cobrança extrajudicial ou eventual ação monitória.
  • Protesto Obrigatório para Execução: A exigência de protesto antes do prazo de apresentação (arts. 47 e 48 da Lei do Cheque) é específica para a propositura da ação de execução do título, visando resguardar o direito de regresso. Fora dessa finalidade, o protesto pode ser feito enquanto o título mantiver sua exigibilidade, ainda que apenas para fins monitórios ou de constituição em mora.
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