Auxílio-Doença

Auxílio-Doença, denominação anterior do atual Auxílio por Incapacidade Temporária não acidentário, é benefício previdenciário devido ao segurado que fica incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, em virtude de doença ou acidente não laboral.

TRF-3 restabelece auxílio-doença com base em relatórios médicos contemporâneos à perícia administrativa

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O TRF3 deferiu o restabelecimento do auxílio-doença a uma segurada, com base em relatórios médicos contemporâneos à perícia administrativa, que indicavam a necessidade de afastamento das atividades laborais. A decisão considerou que a avaliação das provas deve ser ampla, permitindo que a incapacidade seja comprovada por outros meios além do laudo pericial.

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Portador de HIV assintomático pode ter direito a auxílio-doença, mesmo sem incapacidade física, devido ao estigma social

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A TRU3 decidiu que a avaliação da incapacidade para fins de concessão de auxílio-doença a portadores de HIV deve considerar não apenas a condição clínica, mas também o estigma social que pode dificultar a reinserção no mercado de trabalho, mesmo em casos assintomáticos. A decisão se baseia na Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que prevê a análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado.

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