Súmula 297 do STJ
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)
Consumidor Final
Consumidor Final é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para uso próprio. Não busca a revenda ou o emprego em sua cadeia produtiva, encerrando a relação de consumo.