Relação de Consumo – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Relação de Consumo

Relação de consumo é o vínculo jurídico estabelecido entre consumidor e fornecedor que tem por objeto a aquisição de produtos ou a utilização de serviços. É regulada pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa a proteger a parte mais vulnerável dessa relação: o consumidor.

Súmula 297 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário, Consumidor / Caderneta de Poupança, Cédula de Crédito Comercial, Consumidor Final, Instituições Financeiras, Relação de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

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Súmula 285 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Comercial, Confissão de Dívida, Lei de Usura, Multa Moratória, Mútuo, Prestadores de Serviços, Relação de Consumo

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

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Súmula Vinculante 27

julho 4, 2025 / Consumidor / Agência Nacional de Telecomunicações, Assistente, Código de Defesa do Consumidor, Concessionária de Serviço Público de Telefonia, Consumidor, Contrato de Concessão, Eficácia Natural das Sentenças, Ente Fiscalizatório e Normatizador, Esfera Jurídica, Juizados Especiais, Justiça Comum Estadual, Legislação Infraconstitucional, Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Relação de Consumo, Relação Jurídica, Tarifa de Assinatura Básica Mensal

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

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REsp 2.185.387-PR

maio 26, 2025 / Cível, Criança e Adolescente / Abordagem Abusiva, Abuso de Direito, Adolescente, Ato Infracional Análogo ao Furto, Dano Moral, Dignidade da Pessoa Humana, Estabelecimento Comercial, Menor de Idade, Relação de Consumo, Responsabilidade Civil, Revista Vexatória, Segurança Privada, Supermercado

Configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado à menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.

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