Cédula de Crédito Comercial

Cédula de Crédito Comercial é um título de crédito regulado pelo Decreto-Lei nº 413/1969 e Lei nº 6.840/1980. Representa promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, emitida por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, para financiar atividades comerciais. Possui força executiva.

Súmula 297 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário, Consumidor / Caderneta de Poupança, Cédula de Crédito Comercial, Consumidor Final, Instituições Financeiras, Relação de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

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Súmula 285 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Comercial, Confissão de Dívida, Lei de Usura, Multa Moratória, Mútuo, Prestadores de Serviços, Relação de Consumo

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

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Súmula 379 do STJ

julho 14, 2025 / Bancário / Ação Revisional de Cláusulas de Contrato Bancário, Alienação Fiduciária em Garantia, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Comercial, Cédula de Crédito Industrial, Cédula de Crédito Rural, Cédulas de Crédito, Comissão de Permanência, Contrato de Abertura de Crédito Fixo, Contrato de Mútuo Bancário, Factoring, Juros de Mora, Juros Remuneratórios, Lei de Usura, Sistema Financeiro de Habitação, Taxa Média de Mercado

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

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