Dever de Guarda e Restituição

O dever de guarda e restituição é a obrigação legal e contratual de conservar, zelar e, posteriormente, devolver um bem móvel ou imóvel ao seu proprietário ou legítimo possuidor. Este dever surge em diversas relações jurídicas, como o contrato de depósito, comodato e mandato, impondo ao detentor do bem a responsabilidade por sua integridade e preservação até o momento da devolução.

Abuso de confiança

julho 17, 2025 / Cível, Penal, Trabalho / Abuso de Direito, Apropriação Indébita, Ato de Improbidade, Ato Ilícito, Contrato de Depósito, Contrato de Mandato, Depósito de Confiança, Dever de Diligência e Lealdade, Dever de Guarda e Restituição, Estelionato, Furto Qualificado, Mau Procedimento, Responsabilidade Civil, Violação de Dever Anexo de Conduta, Violação de Segredo da Empresa

Consiste na violação de um dever de lealdade e confiança (fidúcia) depositada em alguém, que se aproveita dessa condição especial para cometer um ato ilícito, seja na esfera penal, cível ou trabalhista. A confiança é um elemento que agrava a conduta ou fundamenta a sua punição.

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