Ilegitimidade Ativa – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Ilegitimidade Ativa

A ilegitimidade ativa ocorre quando o autor da ação não é o titular do direito material pleiteado ou não possui autorização legal para defender interesse alheio em nome próprio. É uma das condições da ação, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil. A ausência de legitimidade implica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Constitui matéria de ordem pública, com possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

Carência de ação

julho 21, 2025 / Processo Civil / Adequação, Falta de Interesse de Agir, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade de Parte, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Necessidade, Perda Superveniente do Interesse, Possibilidade Jurídica do Pedido, Princípio da Primazia da Resolução de Mérito, Saneamento do Vício, Sentença Definitiva, Sentença Terminativa, Utilidade

Vício processual decorrente da ausência de uma ou mais das condições da ação, que obsta a análise do mérito da causa. No Código de Processo Civil de 2015, a carência de ação conduz à extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).

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