Possibilidade Jurídica do Pedido

A possibilidade jurídica do pedido é a inexistência de vedação legal expressa para a pretensão deduzida em juízo. Significa que o pedido do autor não encontra óbice no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, em tese, apto a ser acolhido por uma decisão judicial.

Condições da ação

julho 22, 2025 / Processo Civil / Adequação, Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, Interesse de Agir, Legitimidade das Partes, Legitimidade Extraordinária, Legitimidade Ordinária, Necessidade, Possibilidade Jurídica do Pedido, Teoria da Asserção, Utilidade

Requisitos de ordem processual, preliminares ao julgamento de mérito, que devem ser preenchidos para que se possa exigir um provimento jurisdicional sobre a lide. O Código de Processo Civil de 2015 simplificou a matéria em relação ao diploma anterior (CPC/73). (CPC, art. 17).

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Carência de ação

julho 21, 2025 / Processo Civil / Adequação, Falta de Interesse de Agir, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade de Parte, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Necessidade, Perda Superveniente do Interesse, Possibilidade Jurídica do Pedido, Princípio da Primazia da Resolução de Mérito, Saneamento do Vício, Sentença Definitiva, Sentença Terminativa, Utilidade

Vício processual decorrente da ausência de uma ou mais das condições da ação, que obsta a análise do mérito da causa. No Código de Processo Civil de 2015, a carência de ação conduz à extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).

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Ação

julho 21, 2025 / Processo Civil / Ação Cautelar, Ação Condenatória, Ação Constitutiva, Ação Constitutiva Negativa, Ação Constitutiva Positiva, Ação de Conhecimento, Ação de Execução, Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial, Ação de Execução Fundada em Título Executivo Judicial, Ação Declaratória, Ação Executiva Lato Sensu, Ação Mandamental, Adequação, Autor, Causa de Pedir, Causa de Pedir Próxima, Causa de Pedir Remota, Classificação das Ações, Condições da Ação, Constituição do Devedor em Mora, Efeitos Materiais da Ação, Efeitos Processuais da Ação, Interesse de Agir, Interrupção da Prescrição, Legitimidade das Partes, Legitimidade Extraordinária, Legitimidade Ordinária, Litispendência, Necessidade, Objeto da Lide, Partes, Pedido, Pedido Certo, Pedido Determinado, Pedido Imediato, Pedido Mediato, Perpetuação da Jurisdição, Possibilidade Jurídica do Pedido, Prevenção do Juízo, Requisitos do Pedido, Réu, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Sujeitos da Lide, Teoria da Ação como Direito Abstrato, Teoria da Ação como Direito Autônomo e Concreto, Teoria da Substanciação, Teoria Eclética, Teoria Imanentista ou Civilista, Tutela Jurisdicional, Tutela Provisória, Utilidade

Direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de provocar a atividade jurisdicional do Estado para a solução de uma lide.

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