Interrupção da Gestação de Feto Anencéfalo

Conduta atípica, não considerada crime pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 54). Funda-se na inviabilidade de vida extrauterina do feto, o que afasta o bem jurídico tutelado pelo crime de aborto. Garante à gestante o direito à autonomia e dignidade.

Aborto legal

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“Aborto Legal” é a designação para a interrupção da gravidez em hipóteses que afastam a punibilidade do ato. No Brasil, são causas de exclusão de ilicitude: o risco à vida da gestante e a gravidez resultante de estupro, conforme o art. 128 do Código Penal.

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Aborto

julho 13, 2025 / Medicina Legal, Penal / Aborto Legal ou Permitido, Aborto Necessário ou Terapêutico, Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento, Aborto Provocado por Terceiro com o Consentimento da Gestante, Aborto Provocado por Terceiro sem o Consentimento da Gestante, Aborto Sentimental, Humanitário ou Ético, Atipicidade da Conduta, Dignidade da Pessoa Humana, Direito à Autonomia, Direito à Saúde, Excludentes de Ilicitude, Interrupção da Gestação de Feto Anencéfalo, Laicidade do Estado, Teoria Concepcionista, Teoria da Nidação, Teoria do Início da Atividade Cerebral

O aborto é a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção. No Direito brasileiro, a prática é tipificada como crime contra a vida, conforme os artigos 124 a 127 do Código Penal, com exceções de punibilidade previstas no artigo 128.

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