Ab-rogação
Forma de revogação que suprime integralmente a vigência e a eficácia de uma lei anterior por uma nova lei, retirando-a por completo do ordenamento jurídico. (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Diploma legal que estabelece diretrizes gerais para a aplicação e interpretação das leis no Brasil. Disciplina a vigência, validade, eficácia e a solução de conflitos normativos.