Ab-rogação expressa
Modalidade de revogação total da lei, na qual a nova legislação declara, de forma explícita e inequívoca, a extinção integral da vigência de uma lei anterior.
Ab-rogação expressa Read Post »
Ab-rogação
Forma de revogação que suprime integralmente a vigência e a eficácia de uma lei anterior por uma nova lei, retirando-a por completo do ordenamento jurídico. (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico)