Revogação da Lei

Supressão da vigência e da força obrigatória de uma norma legal por outra de hierarquia igual ou superior. Extingue a lei do ordenamento jurídico, impedindo sua aplicação futura. Pode ser expressa ou tácita, total ou parcial.

Ab-rogação

junho 4, 2025 / Intertemporal / Derrogação, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Repristinação, Revogação da Lei, Vigência da Lei

Forma de revogação que suprime integralmente a vigência e a eficácia de uma lei anterior por uma nova lei, retirando-a por completo do ordenamento jurídico. (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico)

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DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

maio 31, 2025 / Internacional Privado, Intertemporal / Aplicação da Lei, Aplicação da Lei Estrangeira, Aplicação de Sanções, Aquisição de Bens Imóveis por Governos Estrangeiros, Ato Jurídico Perfeito, Atos de Registro Civil e Tabelionato por Autoridades Consulares Brasileiras, Casamento, Casamento de Estrangeiros, Coisa Julgada, Compensação por Benefícios Indevidos, Compensação por Prejuízos Anormais, Competência da Autoridade Judiciária Brasileira, Compromisso na Aplicação do Direito Público, Decisões Baseadas em Valores Jurídicos Abstratos, Desconhecimento da Lei Estrangeira, Direito Adquirido, Divórcio Realizado no Estrangeiro, Edição de Atos Normativos, Eficácia da Lei no Tempo, Execução de Sentença Estrangeira no Brasil, Interpretação de Normas sobre Gestão Pública, Invalidação de Ajuste Administrativo, Invalidação de Ato Administrativo, Invalidação de Contrato Administrativo, Invalidação de Norma Administrativa, Invalidação de Processo Administrativo, Invalidade do Matrimônio, Lei do Domicílio, Limites à Eficácia de Leis Estrangeiras, Naturalização, Norma de Conteúdo Indeterminado, Omissão da Lei, Organizações de Interesse Coletivo, Penhor, Pessoa sem Domicílio, Prova de Fatos Ocorridos em País Estrangeiro, Qualificação e Regência de Obrigações, Regime de Bens, Responsabilidade do Agente Público, Revisão de Ajuste Administrativo, Revisão de Ato Administrativo, Revisão de Contrato Administrativo, Revisão de Norma Administrativa, Revisão de Processo Administrativo, Revogação da Lei, Sucessão de Bens de Estrangeiros Situados no Brasil, Sucessão por Morte ou Ausência, Vacatio Legis

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

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Vigência da Lei

maio 29, 2025 / Intertemporal / Eficácia da Lei, Irretroatividade da Lei, Promulgação da Lei, Publicação da Lei, Revogação da Lei, Sanção Presidencial, Vacatio Legis

A vigência da lei é a qualidade da norma jurídica que a torna apta a produzir efeitos no ordenamento jurídico, ou seja, é o período durante o qual a lei existe formalmente e tem força vinculante, podendo ser imposta e exigida. A vigência se inicia, via de regra, após a publicação oficial da lei e o decurso do período de vacatio legis, se houver, e se estende até sua revogação ou exaurimento do prazo, no caso de leis temporárias. A publicação é condição essencial para que a lei se torne obrigatória e conhecida.

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