Súmula Vinculante 27
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
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Lide
Lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Surge quando uma parte busca algo que a outra nega ou não cumpre, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para sua solução.