Relação Jurídica – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Relação Jurídica

Relação jurídica é o vínculo estabelecido entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, regulado por normas de direito, do qual decorrem direitos e deveres recíprocos. Este liame confere poder a uma parte e impõe sujeição à outra, criando um campo de interações sob a égide do ordenamento legal.

Súmula Vinculante 27

julho 4, 2025 / Consumidor / Agência Nacional de Telecomunicações, Assistente, Código de Defesa do Consumidor, Concessionária de Serviço Público de Telefonia, Consumidor, Contrato de Concessão, Eficácia Natural das Sentenças, Ente Fiscalizatório e Normatizador, Esfera Jurídica, Juizados Especiais, Justiça Comum Estadual, Legislação Infraconstitucional, Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Relação de Consumo, Relação Jurídica, Tarifa de Assinatura Básica Mensal

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

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