Súmula Vinculante 55
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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Paridade entre Proventos e Vencimentos
Garantia constitucional que assegurava aos servidores inativos o reajuste de seus proventos nos mesmos percentuais e na mesma data dos vencimentos dos servidores em atividade. Foi extinta pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que a substituiu pela regra do reajustamento.