Súmula Vinculante 55
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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Proventos de Aposentadoria
Remuneração do servidor público inativo ou do segurado aposentado, paga pelo respectivo regime previdenciário. Substitui os vencimentos ou o salário da atividade e seu valor resulta das regras de cálculo estabelecidas pela Constituição e pela legislação aplicável.