Súmula Vinculante 55
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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Súmula Vinculante 53
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
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Abono de férias
Faculdade conferida ao empregado de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em remuneração pecuniária. (CLT, art. 143)