Súmula Vinculante 55
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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Servidores Inativos
Servidores públicos que passaram à condição de aposentados, seja por tempo de contribuição, idade, invalidez ou compulsoriamente. Mantêm o vínculo com a Administração Pública, porém sem o exercício de suas funções, e percebem proventos em vez de vencimentos.