Presidente da República

Presidente da República é a autoridade máxima do Poder Executivo Federal. Eleito por sufrágio direto, com mandato de quatro anos e possibilidade de uma reeleição, acumula as funções de Chefe de Estado (representa o Brasil internacionalmente e zela pela soberania nacional) e Chefe de Governo (dirige a administração federal, nomeia ministros e governa o país).

Medida Provisória

junho 1, 2025 / Legislativo / Congresso Nacional, Constituição Federal, Controle de Constitucionalidade, Conversão em Lei, Decreto Legislativo, Presidente da República, Princípio da Anterioridade Tributária, Processo Legislativo, Relevância e Urgência

A Medida Provisória (MPV ou MP) é um ato normativo com força de lei, de competência exclusiva do Presidente da República, que pode adotá-la em casos de relevância e urgência. A MPV produz efeitos jurídicos imediatos a partir de sua publicação, mas depende de apreciação e conversão em lei pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva no ordenamento jurídico. Caso não seja convertida em lei dentro do prazo estabelecido, ou seja rejeitada, perde sua eficácia desde a edição, e as relações jurídicas constituídas durante sua vigência devem ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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Lei Delegada

A Lei Delegada (LD) é uma espécie normativa primária, elaborada pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. Essa delegação ocorre por meio de uma resolução do Congresso Nacional, que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício. Trata-se de um ato normativo com força de lei, cuja utilização tornou-se rara no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Constituição de 1988, que fortaleceu instrumentos como a Medida Provisória.