Súmula 285 do STJ
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
Prestadores de Serviços
Prestadores de Serviços são pessoas físicas ou jurídicas que, sem vínculo empregatício, realizam atividades específicas para terceiros mediante contrato. Oferecem sua expertise ou força de trabalho para atender demandas do contratante, atuando de forma autônoma ou como empresa, sujeitos à legislação civil e consumerista, conforme o caso.