Princípio da Individualização da Pena

O princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, determina que a sanção penal deve ser proporcional e adequada à culpabilidade e às circunstâncias do infrator e do crime. Opera em três fases: legislativa (cominação da pena em abstrato), judicial (aplicação pelo magistrado) e executória (cumprimento da sanção). Assegura tratamento penal equânime e justo.

Medidas alternativas à prisão

julho 26, 2025 / Execução Penal, Penal, Processo Penal / Conversão em Pena Privativa de Liberdade, Interdição Temporária de Direitos, Limitação de Fim de Semana, Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Penas Alternativas, Penas Restritivas de Direitos, Perda de Bens e Valores, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, Prestação Pecuniária, Princípio da Individualização da Pena, Princípio da Subsidiariedade da Pena de Prisão, Suspensão Condicional da Pena, Suspensão Condicional do Processo

Conjunto de institutos de natureza penal e processual penal que visam evitar o início ou a continuidade do encarceramento, substituindo a pena privativa de liberdade ou a prisão cautelar por outras formas de restrição de direitos ou de cumprimento de obrigações.

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