Conjunto de institutos de natureza penal e processual penal que visam evitar o início ou a continuidade do encarceramento, substituindo a pena privativa de liberdade ou a prisão cautelar por outras formas de restrição de direitos ou de cumprimento de obrigações.
Medidas alternativas à prisão Read Post »
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Read Post »
