Suspensão Condicional do Processo

Suspensão Condicional do Processo é um instituto despenalizador que permite a interrupção da tramitação da ação penal, mediante o cumprimento de determinadas condições pelo acusado. Sua previsão encontra-se na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) e no Código de Processo Penal.

Medidas alternativas à prisão

julho 26, 2025 / Execução Penal, Penal, Processo Penal / Conversão em Pena Privativa de Liberdade, Interdição Temporária de Direitos, Limitação de Fim de Semana, Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Penas Alternativas, Penas Restritivas de Direitos, Perda de Bens e Valores, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, Prestação Pecuniária, Princípio da Individualização da Pena, Princípio da Subsidiariedade da Pena de Prisão, Suspensão Condicional da Pena, Suspensão Condicional do Processo

Conjunto de institutos de natureza penal e processual penal que visam evitar o início ou a continuidade do encarceramento, substituindo a pena privativa de liberdade ou a prisão cautelar por outras formas de restrição de direitos ou de cumprimento de obrigações.

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