É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar de entidade fechada, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que estabelece a Taxa Referencial como índice de reajuste do benefício definido, estabelecida em data anterior à vigência da Resolução n. 40/2021 do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
A TRU3 uniformizou o entendimento de que não é possível reajustar benefícios previdenciários em manutenção com base nos mesmos índices de reajuste do teto previdenciário. A decisão, alinhada à jurisprudência do STJ e da TNU, esclarece que o teto é um limite máximo e não um fator de reajuste automático dos benefícios, que devem ser corrigidos conforme a legislação previdenciária.
Reajuste de benefício previdenciário com base no teto é indevido Read Post »
